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7. Direito de arrependimento

Para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, aplica-se o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que assegura o prazo de sete dias para desistência, quando cabível.

8. Alterações e foro

Estes Termos podem ser revisados a qualquer momento, com a versão vigente indicada pela data de atualização. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir eventuais controvérsias.